Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043220
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NA ESTRANGEIRO
SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO OU DESLOCAÇÃO
INDEFERIMENTO EXPRESSO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de acto do Secretário de Estado da Educação e do Desporto relativo ao funcionalismo público, cujos autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo em deferimento de requerimento efectuado antes de 15/9, mas que só ali deram entrada em 4/11/97.
Nº Convencional:JSTA00048599
Nº do Documento:SA119980128043220
Data de Entrada:11/06/1997
Recorrente:ALVAR , HELDER E OUTRO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N2 ART40 B ART104 ART119 N2 N4.
DL 229/96 DE 1996/06/18 ART5 N1.
CPC67 ART267 N1.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPROC42950 DE 1997/10/30.
AC STA PROC43421 DE 1998/01/21.