Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO JURISDICIONAL
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015448 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECURSO JURISDICIONAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039742 |
| Nº do Documento: | SA219931027015448 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |
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Texto Integral