Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040932
Data do Acordão:02/24/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PROVIMENTO PARCIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico necessário de acto homologatório da lista de classificação final, não é passível de recurso contencioso mesmo na parte desfavorável;
II - Tendo o procedimento regressado à fase de elaboração da lista classificativa, o despacho que concedeu o provimento referido em I, tem a natureza de acto preparatório do acto final do concurso;
III - A tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, só tem lugar quando os actos administrativos sejam lesivos daqueles - n.º 4 do art.º 268º da C.R.P.
Nº Convencional:JSTA00053408
Nº do Documento:SA120000224040932
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:RIBEIRO , JORGE
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1996/06/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART32 N1 N2.
CPA91 ART124 N1 B ART125 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26338 DE 1993/04/27.; AC STA PROC39957 DE 1999/07/01.
Aditamento: