Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002204
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
LEI FISCAL
FOLHA DE FERIAS
Sumário:E de aplicar a Lei 3/81 ainda que a obrigação fiscal se mostre cumprida antes de entrar em vigor.
Nº Convencional:JSTA00006280
Nº do Documento:SA219820722002204
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REPRESENTAÇÕES MADRIGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:665
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CIT66 ART75 N1 N3.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/05 IN AP-DR PAG475.
AC STA DE 1976/07/07 IN AP-DR PAG693.