Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025488 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | I - No recurso jurisdicional deve o recorrente impugnar nas alegações os fundamentos da decisão jurisdicional recorrida e formular as pertinentes conclusões. II - A falta dessa impugnação implica o trânsito em julgado, por causa superveniente, da decisão jurisdicional recorrida impedindo o tribunal de recurso de conhecer do respectivo objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034657 |
| Nº do Documento: | SAP19920220025488 |
| Data de Entrada: | 05/10/1990 |
| Recorrente: | SEBER PORTUGUESA FARMACEUTICA SA |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINCTUR - MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N383 ANOXXXII PAG1165 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/10/12. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 B ART494 N1 A. PORT 964/85 DE 1985/07/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25118 DE 1990/12/15. |
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Texto Integral