Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013324
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
MATERIA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:I - O artigo 122 da Constituição, antes de revista, incluindo o artigo 4, abrangia tambem os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida.
II - Estão sujeitos a publicação no DR, salvo as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
III - E juridicamente inexistente, por não ter sido publicado no DR, o despacho que, no regime do
Estatuto Disciplinar de 1943, aplica a funcionario a pena de aposentação compulsiva.
IV - Esta inquinado por vicio de violação de lei - erro de facto nos pressupostos - o despacho que fixa pensão de aposentação tendo em consideração acto que nunca existiu na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00002321
Nº do Documento:SAP19850723013324
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:MACEDO , ANA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Referência Publicação 1:AD N296-297 ANOXXV PAG1051
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 22470 DE 1933/04/11.
DL 25277 DE 1935/04/22.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
DL 42800 DE 1960/01/11.
DL 49397 DE 1969/11/24.
EDF43 ART59.
EDF79 ART67 ART70 N2 ART81.
EDF84 ART67 ART69 ART70 N2.
CONST76 ART122 N1 N3 N4 ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG743.
AC STA DE 1981/01/21 IN DADM PAG33.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG291-292 PAG303 E SEGS.
SERVULO CORREIA COMENTARIO AO AC STA DE 1981/01/21 IN DADM PAG39.