Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012627 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | FACTO SUPERVENIENTE ACTO NÃO PUBLICADO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O artigo 663 do Codigo de Processo Civil e de natureza processual, achando-se o seu campo de aplicação limitado, pelo que concerne a recursos, ao objecto destes, constituido por actos ja praticados. II - A atendibilidade dos factos supervenientes não abrange os constitutivos de um acto administrativo que altera o objecto do recurso em apreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001883 |
| Nº do Documento: | SAP19820505012627 |
| Data de Entrada: | 01/24/1980 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 489 |
| Referência Publicação 1: | AD N252 ANOXXI PAG1558 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N4. CPC67 ART273 ART663. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG299. |
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| Aditamento: | No ambito do recurso contencioso interposto antes da publicação do acto não se podera ter em conta o facto superveniente da sua publicação, por isso implicar a substituição do objecto do recurso. |
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Texto Integral