Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVIDADE DA PENA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
- o que abrange a existencia e a exactidão dos seus pressupostos - ate que sejam anulados ou declarada a sua invalidade.
II - Dai que, em sede de suspensão da eficacia não se possam analisar os vicios de que eventualmente enferme o acto recorrido sob pena de se antecipar a decisão a proferir sobre os mesmos no recurso contencioso de anulação.
III - A gravidade da pena aplicada assim como a reprovabilidade objectiva dos factos pelos quais o requerente foi punido, não obstam a suspensão da eficacia do acto se não se reflectirem negativamente no prestigio e dignidade do serviço.
AC STA PROC24972 DE 1987/07/21.
