Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009363 |
| Data do Acordão: | 10/24/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICACIA SUSPENSÃO PREVENTIVA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Sobre o requerente da suspensão da executoriedade do acto recorrido recai o onus de demonstrar a verificação dos requisitos ou pressupostos de que a lei faz depender a suspensão. II - Não e de suspender a executoriedade do acto que impõe uma pena disciplinar, ainda que preventiva, a um funcionario publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00013579 |
| Nº do Documento: | SA119751024009363 |
| Data de Entrada: | 10/01/1974 |
| Recorrente: | COSTA , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1019 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/07/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/17. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG145. |