Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013605
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sumário:I - Os recursos de actos da liquidação de receitas tributárias aduaneiras deviam ser processados de harmonia com o disposto no Cod. Proc. Cont. Impostos.
II - Era susceptível de impugnação contenciosa a liquidação feita pelo interessado, mesmo que presumida, contando-
-se o prazo para a sua dedução nos termos do art. 89 do citado diploma do dia imediato ao do pagamento ou ao da prestação da caução.
Nº Convencional:JSTA00036351
Nº do Documento:SA219921125013605
Data de Entrada:10/18/1991
Recorrente:JOSE DA SILVA GAMA & COMP LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART690 N1.
CPCI63 ART89 B ART90.
CPTRIB91 ART127 N1.
LPTA85 ART36 N1 C.
RGA41 ART240 ART244 ART254 ART255 ART260 ART264 ART265.
REFORMA ADUANEIRA ART426 N1 ART461.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/10/11 IN AP-DR 1990/11/22 PAG308.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG310 PAG362.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI PAG410.