Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031794
Data do Acordão:06/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:HABILITAÇÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00041864
Nº do Documento:SA119940630031794
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:ZENHA , MARIA
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CNOT67 ART95 ART96.
CPC67 ART373 N1 N3 ART377 N1 ART453 N1.