Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027202 |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR PENA DE REFORMA |
| Sumário: | Estando a pena imposta ao recorrente de harmonia com os factos provados e com o enquadramento juridico adequado, não sofre dos vicios que lhe são imputados, pelo que deve ser como e, mantido, o acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00026024 |
| Nº do Documento: | SA119900612027202 |
| Data de Entrada: | 05/24/1989 |
| Recorrente: | JESUS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4283 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1989/02/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 364/83 DE 1983/09/28 ART4. CP82 ART144 ART145. RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N9 E N32 N34. |