Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012644
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a
Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61 do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/69.
Nº Convencional:JSTA00027975
Nº do Documento:SA219900704012644
Data de Entrada:05/09/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:SILVA , ANTERO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:825
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM. DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART144.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART109 ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 F ART213 N1 ART214 N3 ART290.
CPC67 ART66.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92.
DIR CONS CEE RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12103 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12171 DE 1990/03/18.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12066 DE 1990/04/04.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO IN RDES 1987 ANO XXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.