Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022811
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais.
II - Quanto à responsabilidade subsidiária de tais dívidas, no tocante aos gerentes ou administradores, tem aplicação o disposto no art. 13 do C.P.T..
III - Este normativo não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00051778
Nº do Documento:SA219990505022811
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:DIAS , JAIME
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/90 DE 1990/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART13 ART246.
DL 145/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPC96 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 183/96 DE 1996/02/14 IN DR 2S DE 1996/05/23.
AC STA PROC21343 DE 1997/12/03.
AC STA PROC15953 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.
AC STA PROC19511 DE 1996/03/14.
AC STA PROC18760 DE 1995/03/02.
AC STA DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG862.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 2ED PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.