Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004358 |
| Data do Acordão: | 04/01/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL NOTIFICAÇÃO NULIDADE PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL SANAÇÃO NULIDADE SUPRIVEL |
| Sumário: | Deve considerar-se sanada (art. 196 do Codigo de Processo Civil) a nulidade por falta de notificação quando o interessado em recorrer da decisão a notificar intervem, apos esta, por tres vezes nos autos, inclusivamente contra-alegando num recurso, sem arguir tal nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00011566 |
| Nº do Documento: | SA219870401004358 |
| Data de Entrada: | 12/05/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RAMOS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 538 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 B ART195 N1 A ART196 ART676 N1 N2 ART678 N1 ART685 N1. CPCI63 ART137 ART198 N3 ART257. LPTA85 ART102. |