Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008631
Data do Acordão:05/03/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
Sumário:Sendo a questão fundamental de direito discutida no acordão fundamento inteiramente diferente da que foi decidida no acordão recorrido não existe oposição de julgados, pelo que o recurso deve ser julgado findo.*
Nº Convencional:JSTA00015562
Nº do Documento:SA119730503008631
Data de Entrada:02/16/1972
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8631 - AC 1 SECÇÃO DE 1971/01/21.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N4 PAR1.