Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001684
Data do Acordão:05/06/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
LIQUIDAÇÃO
SANAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, embora organicamente inconstitucional relativamente ao imposto complementar quanto aos rendimentos de 1975, foi validado, no tocante aos dos anos seguintes, pela
Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro - Lei de Meios.
II - E intempestiva a impugnação judicial da liquidação do imposto complementar quando proposta sem observancia dos prazos do artigo 89 do Codigo de Processo de Contribuições e Impostos, quando não haja prazo especial para tanto.
Nº Convencional:JSTA00008263
Nº do Documento:SA219810506001684
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:AZEVEDO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART213 N2 ART660 N1 ART726.
RSTA57 ART103.
CPCI63 ART89 PARUNICO.
RCR 307/79 DE 1979/10/26.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART11 N1 F.
RCR 314/79 DE 1979/11/06.
L 11/76 DE 1976/12/31.
CONST76 ART167 O ART201.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1653 DE 1981/02/04.
AC STA PROC1664 DE 1981/03/25.