Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036943
Data do Acordão:10/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
RECEITA FISCAL
QUESTÃO FISCAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
COMPENSAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE ESTACIONAMENTO
Sumário:I - O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e compensação, como condição de emissão da licença, é acto de liquidação de receitas tributárias.
II - Não compete ao Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso interposto desse acto.
Nº Convencional:JSTA00043983
Nº do Documento:SA119951017036943
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:ABOBODA-SOC DE CONSTRUÇÕES SA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 4/86 DE 1986/03/21.
ETAF84 ART2 N1 A ART41 N1 E ART42 N1 A.
CPA91 ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23993 DE 1987/03/17 IN BMJ N365 PAG469.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AP-DR PAG385.
AC STA PROC22341 DE 1987/04/07.
AC STA PROC26147 DE 1990/02/22.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.
AC STA PROC34575 DE 1994/11/03.
AC STA PROC36588 DE 1995/04/04.
Aditamento:Tal conhecimento, versando uma questão fiscal, é da competência dos Tribunais Tributários.