Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017994
Data do Acordão:06/28/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ACTO EXTERNO
CADUCIDADE
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - É legal a liquidação de imposto de mais valias efectuada em 27 de Dezembro de 1983, cujo facto tributário se reporta ao ano de 1978, uma vez que teve lugar até ao termo dos cinco anos civis seguintes (art. 28 do CIMV).
II - A notificação da liquidação é um acto exterior a esta e não um requisito de perfeição do acto tributário.
III - Assim, para obviar à caducidade do direito de liquidação o que releva é que esta se tenha realizado no prazo legal.
IV - O art. 33 do CPT não se aplica à liquidação referida em I.
Nº Convencional:JSTA00042448
Nº do Documento:SA219950628017994
Data de Entrada:03/09/1994
Recorrente:CIL-COMPLEXO INDUSTRIAL DE LANIFICIOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART33.
CIMV65 ART28.
CCPIIA63 ART238.
CICOM63 ART41.
CIP62 ART35.
CICAP62 ART43.
CCI63 ART94.
CIVA84 ART88.
CCIV66 ART12.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STAPLENO DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG564.
AC STAPLENO DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG543.
AC STAPLENO DE 1992/09/28 IN AD N380 PAG543.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG94.