Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027283
Data do Acordão:08/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REFORMA AGRARIA
Sumário:Carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, a UCP que se encontra a explorar a terra atribuida como reserva, sem qualquer dos titulos referidos no artigo 50, n. 1 da Lei 109/88, de 29 de Junho.*
Nº Convencional:JSTA00032813
Nº do Documento:SA119910821027283
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:UCP FREGUESIA DE UNIDADE
Recorrido 1:MINAPA - ANDRADE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/07/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 109/88 DE 1988/06/29 ART50 N1.