Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019566
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
TECNICO AUXILIAR
TECNICO VERIFICADOR
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
Sumário:I - A integração dos tecnicos auxiliares de verificação da Direcção-Gerel das Alfandegas, existentes a data da entrada em vigor do DL. 252-A/82, de 28/6, na carreira de tecnico verificador criada por esse diploma esta sujeita as normas de caracter transitorio constantes do artigo
131.
II - A essa transição são inaplicaveis os principios relativos ao concurso estabelecidos no artigo 50 desse diploma, no
DL 171/82, de 10/5 e na Portaria 930/82, de 2/10.
Nº Convencional:JSTA00028161
Nº do Documento:SA119900206019566
Data de Entrada:10/06/1983
Recorrente:VIEGAS , MARIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/05/13 / DE 1983/05/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:APENSO PROC24668.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART50 ART51 ART71 ART131.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3 ART18.
PORT 930/82 DE 1982/10/02.
PORT 730/79 DE 1979/12/31.
PORT 26-S/80 DE 1980/01/09.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG333.