Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DE ACTIVIDADE.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL.
AUTORIZAÇÃO TÁCITA.
II - O pedido de alteração da utilização para o fim referido em I, efectuado à Câmara Municipal em 21.08.1992, seguido da inércia e silêncio desta durante vários anos, não deu lugar a deferimento tácito, porque a alteração da utilização e a laboração daquele estabelecimento carecem de autorização da Administração Central, nos termos dos artigos 2.º; 3.º e 8.º do DL 109/91, de 15 de Março e lista anexa ao D.Reg. 10/91, da mesma data.
III - Ao caso são simultaneamente aplicáveis os art.ºs 52.º n.º 1 – a) e 61.º n.º 2 do DL 445/91 na redacção inicial, sendo o indeferimento o efeito do silêncio e ficando sujeitos à sanção de nulidade os actos que não tenham sido precedidos da autorização.
IV – Por força do regime de nulidade dos actos não precedidos da mencionada autorização, esta invalidade é de conhecimento oficioso no recurso interposto da ordem municipal de encerramento das instalações enquanto não estiverem a ser usadas de harmonia com o uso permitido.
DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N1 ART26 N6 ART52 N1 A ART30.
DL 109/91 DE 1991/03/15 ART2 A ART8.
DRUG 10/91 DE 1991/03/15.
