Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010433
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SISA
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
ESCRITURA PUBLICA
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - Não estão sujeitas ao disposto na Lei n. 33/83 - taxa de 15% - nem ao artigo 34, alinea c), do Decreto-Lei n. 119-A/83 - imposto extraordinario (adicional de 15% - as aquisições de dois armazens pelo preço de 5100000 escudos cada um, ainda que as respectivas transmissões constem da mesma escritura, pois nenhum dos armazens foi adquirido por valor igual ou superior a 10000000 escudos.
II - O facto tributario e a transmissão do imovel, pois a escritura publica não transforma as aquisições dos imoveis numa universalidade.
Nº Convencional:JSTA00028487
Nº do Documento:SA219890301010433
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DILACA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE COIMBRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Referência Publicação 1:AD N342 ANOXXIX PAG783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
L 33/83 DE 1983/10/21 ART1.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 N1 C.
CSISD58 ART3 PAR1 N1 N6 ART19 PAR2 PAR3 N1 N2 ART33.
CCIV66 ART204 ART1344.
CRP84 ART2 N1 A ART79.
CNOT67 ART89 A.
CCPIIA63 ART142 PAR1 B ART155 ART158 PAR1 ART168 ART183ART224.
CCA88 ART13 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/05/21 IN AD N115 PAG1149.
AC STAP DE 1971/05/21 IN AP-DG 1973/01/23 PAG257.
AC STA DE 1965/07/07 IN COL AC VVII PAG308.
AC STA IN AP-DG 40 1968/02/12.
AC STA DE 1969/04/30 IN AD N90 PAG919.
AC STA IN AP-DG 1971/09/15.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N104PAG1187.
AC STA IN AP-DG 1972/02/09 PAG201.
AC STA DE 1971/04/28 INCTF N155 PAG241.
AC STA IN AP-DG 1972/11/10 PAG233.
AC STA DE 1973/05/02 IN AP-DG 1974/12/27 PAG389.
Referência a Doutrina:CTF N84 PAG321-325.