Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001720
Data do Acordão:04/29/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
CONSUMPÇÃO
CONCURSO REAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
ATRASO DA ESCRITA
INFRACÇÃO AUTÓNOMA
Sumário:Não existe qualquer consumpção, mas concurso real, entre as infracções consistentes no atraso da escrita e na falta de apresentação de declarações modelo n. 3, pelo que essas infracções devem ser punidas autonomamente.
Nº Convencional:JSTA00008262
Nº do Documento:SA219810429001720
Data de Entrada:02/16/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES CARLOS CARDOSO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART55 ART134 PARÚNICO ART142 A B ART145 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG902.
AC STA PROC924 DE 1972/06/29.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N198 PAG765.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1976/01/14 IN AD N171 PAG407.
AC STA PROC787 DE 1977/05/04.