Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038313
Data do Acordão:11/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
Sumário:O art. 3/2 do DL 48051-21/11/67 não impõe o litisconsórcio necessário passivo entre a pessoa colectiva pública e os titulares do órgão ou agentes autores do facto danoso.
Nº Convencional:JSTA00046393
Nº do Documento:SA119961128038313
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:MENDONÇA , DIAMANTINO
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N2.