Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044342
Data do Acordão:04/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LOTEAMENTO.
ALVARÁ.
Sumário:I - A nulidade cominada na alínea b), do nº 1, do artigo 668º do C.P.C. só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentos e não quando estes sejam deficientes, errados ou incompletos.
II - Também não se verifica tal nulidade quando, embora não se citem os preceitos legais que abonam a sentença, nela se apontam os princípios jurídicos em que se baseou permitindo às partes uma correcta compreensão do quadro legal aplicado.
III - O acto de aprovação do loteamento deve ser interpretado em conformidade com o que resulta dos elementos que integram o projecto de loteamento, em especial a memória descritiva e as pertinentes peças gráficas e respectivas legendas.
Nº Convencional:JSTA00053649
Nº do Documento:SA120000406044342
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:SILVA , ARMÉNIO
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1998/06/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 N1 N2 ART668 N1 ART712 N4.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 N1 ART63 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/11/15.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N1 E.
RGEU51 ART77 N1 N3.
PDM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS ANEXO I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228 PAG259.; AC STA DE 1977/01/25 REC8656.; AC STA PROC8806 DE 1977/11/29.; AC STA DE 1991/09/26 IN AD N377 PAG489.; AC STAPLENO DE 1993/05/25 IN AD N387 PAG321.; AC STA PROC39218 DE 1996/03/09.; AC STA PROC41633 DE 1997/04/23.; AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.; AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.; AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.; AC STA PROC8656 DE 1977/01/25.; AC STA PROC40554 DE 1997/01/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG141.
Aditamento: