Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - Assim, se o Recorrente solicita pronúncia sobre a legalidade de um determinado acto que entende ser um acto administrativo, os tribunais administrativos são competentes para apreciar a sua pretensão, mesmo que seja de entender que será de rejeitar o recurso, por falta de um pressuposto relativo ao objecto do processo, como é a existência de um acto administrativo.
III - À face da definição de acto administrativo que consta do art. 120.º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão de um contrato denominado de «prestação de serviços, em regime de avença», celebrado entre a Direcção-Geral de Viação e um jurista, que se baseia em incumprimento por este das suas obrigações contratuais.
CONST97 ART211 ART212.
LOFTJ99 ART18.
CPA91 ART3 ART6 ART100 ART101 ART103 ART120 ART180.
CCIV66 ART432 ART436 ART801 ART802.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG410-412.
