Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000397
Data do Acordão:12/21/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
PRESUNÇÃO LEGAL
DOLO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:A presunção estabelecida no artigo 694 do Regulamento das Alfandegas abarca a natureza da conduta que preve.
Nº Convencional:JSTA00012868
Nº do Documento:SA219771221000397
Data de Entrada:03/22/1975
Recorrente:VINHAS , MANUEL
Recorrido 1:SANTOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - JULGAMENTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART35 ART37 ART94.
RGA41 ART694.
CP886 ART11.