Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015809
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
SUSPENSÃO DE PENA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Declarado sem efeito um acto punitivo contenciosamente impugnado por ter decorrido o prazo de suspensão da pena disciplinar por ele aplicada, verifica-se eliminação desse acto da ordem juridica como se não tivesse sido praticado, deixando o recurso sem objecto e determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002745
Nº do Documento:SA119840315015809
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:PEGAS , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1493
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CP886 ART6 ART89.
CPC67 ART287 E ART447.
EDF79 ART31.
CP82 ART4 N2 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG156.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/04/30 IN DR IIS 1981/09/01.