Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007954 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ANULAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO MÉDICO NOMEAÇÃO QUADRO ÚNICO |
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| Sumário: | I - A anulação contenciosa de um acto acarreta a nulidade dos actos consequentes, que são sòmente aqueles que dependem necessàriamente da válida existência do primeiro. II - Anulada a deliberação de uma Misericórdia que criou determinado serviço no seu hospital, pode ser por ela declarada sem efeito, em execução da sentença anulatória, a atribuição da direcção desse serviço a um médico hospitalar, mas não a nomeação deste para o quadro único de directores de serviço, cujo número de unidades não estava totalmente preenchido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017932 |
| Nº do Documento: | SA119690627007954 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | SANTOS , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 721 |
| Referência Publicação 1: | AD N94 ANOVIII PAG1411 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
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Texto Integral