Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/06
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ILICITUDE.
Sumário:I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal.
II - Se a causa de pedir invocada na acção abranger não só a falta de fundamentação do acto anulado, mas também a não renovação desse acto pela Administração, o afastamento da responsabilidade civil exige que seja feita prova da inexistência de nexo de causalidade entre a “não renovação do acto anulado” e os danos invocados pelo A., só assim podendo concluir-se pela ausência de ilicitude relevante.
Nº Convencional:JSTA00063921
Nº do Documento:SA1200702060631
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2005/11/29 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC 96 ART671 ART672 ART673 ART668 N1 C D.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC46175 DE 2001/0314.; AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.
Aditamento: