Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004750
Data do Acordão:11/28/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
IMPORTAÇÃO
Sumário:E de revogar o despacho de indiciação quanto as mercadorias que hajam sido confeccionadas com tecido devidamente importado.
Nº Convencional:JSTA00016079
Nº do Documento:SA419731128004750
Recorrente:MARQUES , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.