Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022012 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DE COGNIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Revogando a 2ª instância a sentença que julgou improcedentes, por extemporaneidade, embargos de terceiro, e não se perfilando outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa, pode (deve) levar este a cabo, «em substituição», ao abrigo do disposto no artigo 753°, 1, do CPC, "ex vi" alín. f) do artigo 2° do CPT. II - E assim, fica fixada, em definitivo, a matéria de facto relevante, que ao STA cumpre acatar, não se perfilando qualquer das situações excepcionais do n° 2 do artigo 722° do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054877 |
| Nº do Documento: | SA219980311022012 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | ANTUNES , FERNANDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIO DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART722 N2 ART753 N1. CPTRIB91 ART2 F. ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral