Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047645 |
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| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
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| Sumário: | Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permita a qualquer momento, quando o interessado bem entenda e fora do âmbito de uma "revisão do processo", tal como estava prevista naquela Portaria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059961 |
| Nº do Documento: | SAP20031001047645 |
| Data de Entrada: | 04/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 3 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA DE 2001/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART3 ART7 ART17 ART15. PORT 619/73 DE 1973/09/12 N2 N18. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 ART7 ART18. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3 N7 N8 N10 N11 N12. DL 134/97 DE 1997/07/31 ART1 ART2. CONST97 ART13 ART18 ART204 ART266 ART282. CPA91 ART3. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/04/10 IN DR 1S DE 1996/05/16.; AC STAPLENO PROC46812 DE 2003/04/30.; AC STA PROC47823 DE 2001/10/16.; AC STA PROC47936 DE 2001/12/11.; AC STA PROC48109 DE 2002/01/29.; AC STA PROC46812 DE 2001/10/10.; AC STA PROC47023 DE 2002/11/05.; AC STA PROC48111 DE 2002/10/10. |
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