Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005419
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA
PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:I - As autorizações concedidas nos termos do condicionamento industrial devem ser utilizadas no prazo fixado no pedido inicial ou no despacho de autorização, ou no de dois anos, se naqueles elementos nenhum prazo se referir.
II - A não utilização das autorizações no prazo em que o deviam ser determina a caducidade delas.
Nº Convencional:JSTA00025231
Nº do Documento:SA119600108005419
Data de Entrada:09/30/1958
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1958/08/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART12 PAR1.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG435.