Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037537
Data do Acordão:11/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Sumário:I - É de ordenar a suspensão da instância quando se verifique que a decisão a proferir possa ser prejudicada por decisão, em matéria conexa, a proferir noutro processo pendente.
Nº Convencional:JSTA00045381
Nº do Documento:SA119951128037537
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:XAVIER , MARIA
Recorrido 1:MINFIN - MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN - MINESS DE 1995/02/21.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART284 N1 C.
DL 247/92 DE 1992/07/11 ART3 N2.