Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01160/12
Data do Acordão:04/17/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO
FUNDAMENTOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais.
II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA000P15579
Nº do Documento:SA22013041701160
Data de Entrada:10/30/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: