Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01160/12 |
| Data do Acordão: | 04/17/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO FUNDAMENTOS CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO |
| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15579 |
| Nº do Documento: | SA22013041701160 |
| Data de Entrada: | 10/30/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |