Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034204 |
| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS TAXA COBRANÇA QUESTÃO PREJUDICIAL |
| Sumário: | I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões submetidas à sua apreciação, ainda que prejudiciais em relação ao objecto do recurso. II - Neste caso, porém, os juízes administrativos podem suspender o processo, remetendo os interessados para o tribunal competente para conhecer de questão prejudicial. III - A inércia destes em promover a instauração do processo ou, instaurado, para lhe darem andamento, durante mais de três meses, devolve aos tribunais administrativos a competência para conhecer de questão prejudicial, com base no meio de prova do contencioso administrativo e com efeitos restritos ao processo onde a decisão foi proferida. IV - É da competência dos tribunais tributários da 1 instância o conhecimento de recurso relativo a um despacho do Presidente da Câmara que impôs o pagamento duma quantia mensal a uma sociedade pela ocupação do subsolo dum terreno do domínio público. V - O conhecimento da competência do tribunal precede o de qualquer outra questão. VI - O uso da faculdade referida em II pertence ao tribunal competente para o conhecimento do objecto do recurso, devendo por isso, só ter lugar depois de decidida a questão da competência. |
| Nº Convencional: | JSTA00042077 |
| Nº do Documento: | SA119950509034204 |
| Data de Entrada: | 03/17/1994 |
| Recorrente: | SOC AGUA DO LUSO SA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA MEALHADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N2 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N1 C ART62 N1 A. LPTA85 ART3 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 76/88 IN BMJ N376 PAG179. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG291. |