Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034204
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
TAXA
COBRANÇA
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões submetidas à sua apreciação, ainda que prejudiciais em relação ao objecto do recurso.
II - Neste caso, porém, os juízes administrativos podem suspender o processo, remetendo os interessados para o tribunal competente para conhecer de questão prejudicial.
III - A inércia destes em promover a instauração do processo ou, instaurado, para lhe darem andamento, durante mais de três meses, devolve aos tribunais administrativos a competência para conhecer de questão prejudicial, com base no meio de prova do contencioso administrativo e com efeitos restritos ao processo onde a decisão foi proferida.
IV - É da competência dos tribunais tributários da 1 instância o conhecimento de recurso relativo a um despacho do Presidente da Câmara que impôs o pagamento duma quantia mensal a uma sociedade pela ocupação do subsolo dum terreno do domínio público.
V - O conhecimento da competência do tribunal precede o de qualquer outra questão.
VI - O uso da faculdade referida em II pertence ao tribunal competente para o conhecimento do objecto do recurso, devendo por isso, só ter lugar depois de decidida a questão da competência.
Nº Convencional:JSTA00042077
Nº do Documento:SA119950509034204
Data de Entrada:03/17/1994
Recorrente:SOC AGUA DO LUSO SA
Recorrido 1:PRES DA CM DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N2 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N1 C ART62 N1 A.
LPTA85 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC TC 76/88 IN BMJ N376 PAG179.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG291.