Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012593
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:I - O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a
Caixa Geral de Depositos.
II - O art. 62, n.1, alinea c), do ETAF ressalva no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de 1 instancia para cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a
Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00028000
Nº do Documento:SA219900704012593
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:CATALÃO , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:803
Referência Publicação 1:AD N349 ANOXXX PAG57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COMUN. DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART37 PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.
CONST89 ART8 N2 N3 ART13 ART81 F ART214 N1 B N3 ART290 N2.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
DIR CONS CEE RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12574 DE 1990/06/27.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA IN RDES 1987 ANO XXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.