Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03681/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CASO JULGADO |
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| Sumário: | Por estar em causa questão que oferece alguma dificuldade de resolução e relativamente à qual se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido, é de admitir a revista onde se discute se a deliberação que procedeu à graduação das candidaturas e à adjudicação do procedimento concursal de gestão para a instalação e funcionamento de um centro de inspecções técnicas de veículos automóveis violou o caso julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33970 |
| Nº do Documento: | SA12025062603681/23 |
| Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE DOS TRANSPORTES |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral