Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA.
COMISSÃO REGIONAL DA RESERVA AGRÍCOLA.
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
CADUCIDADE.
NULIDADE.
II - Se o deferimento do projecto de arquitectura inicial, teve por base um parecer favorável da DRAA emitido em 1984, ao abrigo do nº2 do artº14º do DL 451/82, de 16-11, sobre a capacidade do uso do solo a utilizar, onde se informava que o mesmo não se incluía na reserva agrícola e que era de autorizar a construção e à data do despacho recorrido que aprovou o licenciamento do novo projecto, o mesmo terreno já integrava a Reserva Agrícola do Algarve, nos termos do DL 196/89 de 14/06, (que revogou o anterior DL 451/ 92), e da Portaria 554/90, de 17-06, com as alterações da Portaria 729/90, de 22-08, é face a estes diplomas legais que terá de ser aferida a validade daquele parecer e dos despachos recorridos e não pelo revogado DL 451/82.
III - A integração do dito terreno na área da RAA delimitada na carta publicada pela Portaria 554/90, opera, necessária e automaticamente, a caducidade do referido parecer da DRAA, carecendo o novo licenciamento deferido em 1991, bem como as alterações deferidas em 1994, porque respeitam a construções a efectuar em solo integrado na RAA, de prévio parecer favorável da CRRAA, nos termos do nº1 e 9º, nº1 do DL 196/89.
IV - Não tendo o mesmo sido obtido, antes se fundamentando os despachos recorridos no referido parecer da DRAA de 1984, os mesmos são nulos, por violação do citado art.º 9º, nº1 do citado DL 196/89 (cf. artº65º, nº1 do DL 100/84).
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1 N2.
