Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004195
Data do Acordão:06/25/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPACHO JUDICIAL
RECTIFICAÇÃO
LAPSO
Sumário:Desde que a vontade declarada num despacho corresponde, no momento em que foi proferido, a vontade real do juiz, não e de admitir a rectificação permitida pelo artigo 667 do Codigo de Processo
Civil com o invocado fundamento de lapso.
Nº Convencional:JSTA00026905
Nº do Documento:SA119540625004195
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERREIRA , AFONSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART667 ART669 PARUNICO.