Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ACORDO QUADRO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01673/15 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ACORDO QUADRO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista em que está em causa saber se os termos em que foram definidos os perfis de consumo no procedimento de convite à celebração de contrato em causa, com diferenciação de tráfego consoante o operador da rede móvel nacional de destino, introduzindo ponderadores de cada tarifa diferentes para cada um dos co-contratantes do AQ2012-SMT, violam as regras de celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro ou, em todo caso, os princípios da concorrência e igualdade aplicáveis à contratação pública. Trata-se de questões relativamente às quais há real potencialidade de expansão da controvérsia, que apresentam alguma complexidade e consequências financeiras e económicas de relevo, sobre as quais não há pronúncia directa ou sobreponível do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19936 |
| Nº do Documento: | SA12016011401673 |
| Data de Entrada: | 12/17/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral