Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/18.9BALSB
Data do Acordão:03/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
FALTA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Sendo diversas as situações factuais sobre as quais incide o cálculo dos juros indemnizatórios, não se encontra verificado o requisito da “identidade de questão fundamental de direito”.
Nº Convencional:JSTA000P25681
Nº do Documento:SAP202003040163/18
Data de Entrada:02/21/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: