Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024193
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de suspender a instancia de recurso contencioso, nos termos do disposto nos artigos 276 n. 1, alinea c) e 279 n. 1 do Codigo de Processo
Civil, se, entre as soluções plausiveis de outro recurso contencioso algumas possam ter influencia decisiva no prosseguimento daquele, impossibilitando ou inutilizando a lide, ou, porventura, fixando pressupostos condicionantes das soluções plausiveis.*
Nº Convencional:JSTA00021791
Nº do Documento:SA119871202024193
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.
LPTA85 ART1.