Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/19.2BALSB
Data do Acordão:09/18/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24879
Nº do Documento:SA120190918042/19
Data de Entrada:04/27/2019
Recorrente:A.............., LDA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: