Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01055/04
Data do Acordão:01/12/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
CRIME.
AMNISTIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Sumário:Do artº 1.º da Lei 51-A/96, de 9-12, resulta que tal diploma legal não se aplica à responsabilidade contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00061277
Nº do Documento:SA22005011201055
Data de Entrada:10/19/2004
Recorrente:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1998/07/14 IN DR 2S DE 1998/10/20.; AC STA PROC24942 DE 2000/05/24.; AC STA PROC25447 DE 2000/10/25.; AC STA PROC25444 DE 2000/11/08.
Aditamento: