Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
Sumário:O tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16º e 20º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital nº 35/92, Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 27º e 28º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente aos anos de 2002 a 2006, tem natureza jurídica de taxa e não de imposto, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P13837
Nº do Documento:SA2201202290133
Data de Entrada:02/17/2011
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: