Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001735
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-6, no tocante as receitas que estabelece para o
IAPO.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003934
Nº do Documento:SA219840516001735
Data de Entrada:02/27/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNISIDA GALVANOTECNICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART3 N3 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.