Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS
AUDITORIA
RELATÓRIO
IMPUGNAÇÃO
II - Mas, nem por isso, deixa de ser um órgão de soberania, independente, não inserido na Administração Pública e que funciona estrutural e funcionalmente como um tribunal financeiro.
III - A expressa exclusão a que alude o art. 4º nº 2 al. a) do ETAF do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal não exclui a necessidade de aferir se estão em causa questões de natureza administrativa e não quaisquer outras.
IV - Os relatórios de auditoria que competem ao Tribunal de Contas nos termos do artigo 5.º al. g) da Lei /2006 e que contenham juízos de censura não constituem qualquer das sanções financeiras tipificadas na LOPTC como infrações financeiras, antes constituindo juízos técnicos que não têm eficácia ablativa na esfera jurídica pessoal e patrimonial do visado.
V - Apenas quando contiverem evidenciação «de situações integradoras de eventuais infrações financeiras» é que os mesmos constituem fundamento e pressuposto processual para o Ministério Público requerer julgamento e eventual condenação em multa ou em reposições previstas nos artigos 59º nº 2 a 65 da LOPTC.
VI - E, nesse caso, poderão os responsáveis ser julgados em processo jurisdicional e condenados em multa e ou em reposição na 3ª Secção do Tribunal de Contas.
CONST76 ART209 ART212 N3 ART110 ART203 ART202 ART206 ART214 ART32 ART267.
L 48/2006 ART1 ART2 ART5 ART65 ART66 ART77 ART59.
MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG92.
